A CPFL Energia (CPFE3) divulgou nesta terça-feira, 8 de abril de 2025, fato relevante ao mercado sobre um crédito de R$ 4,67 bilhões resultante de ação judicial entre empresas do grupo. O montante deverá ser pago pela CPFL Paulista para a CPFL Comercialização Brasil S.A. (CPFL Brasil), subsidiária do grupo.

A ação judicial, proposta pela CPFL Brasil contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2004, questionava critérios introduzidos pelas Notas Técnicas nº 23/2003-SEM/ANEEL e nº 81/2003-SFF/ANEEL relacionados ao contrato de compra e venda de energia elétrica entre as companhias.

De acordo com o documento, a decisão judicial determinou o afastamento da eficácia das referidas notas técnicas para contratos celebrados anteriormente à edição destes atos normativos, mantendo a aplicação das normas vigentes à época da celebração, especialmente a Resolução ANEEL nº 248/2002.

O valor do crédito, calculado conforme critério adotado pela Advocacia-Geral da União (AGU), está atualizado até março de 2025. O montante de R$ 4.678.104.219,24 representa um impacto financeiro significativo para as operações da companhia, que recentemente ajustou seu portfólio de geração com a venda de participação na EPASA.

A diretoria da ANEEL reuniu-se hoje para deliberar sobre a incorporação desses valores na tarifa da CPFL Paulista, uma das distribuidoras que solicitou renovação de concessão junto à agência reguladora no mês passado. Três diretores votaram a favor da incorporação, enquanto um pediu vista do processo, adiando a decisão final do regulador.

As companhias informaram que manterão o mercado e seus acionistas atualizados sobre quaisquer novos desdobramentos do caso, seguindo as diretrizes de governança corporativa recentemente atualizadas. A forma como este pagamento afetará os consumidores da distribuidora dependerá da decisão final da ANEEL.