A Eletrobras (ELET3, ELET5, ELET6) divulgou nesta segunda-feira, 14 de abril de 2025, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para o dia 29 de abril, às 13h, que deliberará sobre o Termo de Conciliação firmado com a União. O acordo visa encerrar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.385), ajuizada pela União em maio de 2023 contra restrições ao direito de voto no estatuto social da companhia.

O Termo de Conciliação, assinado em 26 de março de 2025, propõe uma solução equilibrada para o conflito, preservando o modelo de true corporation da Eletrobras estabelecido após sua desestatização. O acordo precisará ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para ter eficácia plena.

Entre os principais pontos do acordo está a definição de novas regras de governança, que garantem à União o direito de eleger, por votação em separado, três dos dez membros do Conselho de Administração e um membro do Conselho Fiscal. Como contrapartida, a União se compromete a não demandar eleição por voto múltiplo e a não participar das eleições gerais para os conselhos.

No que diz respeito à Eletronuclear, o acordo prevê a suspensão das obrigações da Eletrobras de aportar recursos e prestar novas garantias para a construção da Usina Termonuclear Angra 3. Um Termo de Suspensão de Efeitos foi assinado em 27 de março, produzindo efeitos imediatos, mas a dispensa permanente dessas obrigações depende da aprovação na AGE agendada e homologação pelo STF.

O documento também estabelece que a Eletrobras estará livre para alienar até a totalidade das ações que detém no capital social da Eletronuclear, com a União comprometendo-se a colaborar com eventuais processos de venda.

Outro elemento importante do acordo é a emissão de debêntures no valor de R$ 2,4 bilhões, remuneradas a custo das Notas do Tesouro Nacional Série B, com prazo total de 10 anos e carência de 4 anos. Esses títulos serão destinados ao custeio da renovação da licença de operação de Angra 1.

A administração da Eletrobras recomenda a aprovação do Termo de Conciliação e das respectivas mudanças estatutárias, argumentando que o acordo contribuirá para maior previsibilidade e estabilidade nos processos sucessórios do Conselho de Administração, além de encerrar a discussão sobre o modelo corporativo da companhia.

Os acionistas poderão participar da assembleia por meio do Boletim de Voto a Distância (BVD), com prazo de envio até 25 de abril, ou pela participação na assembleia exclusivamente digital. Os detentores de ADRs (American Depositary Receipts) votarão por meio do proxy card enviado ao banco depositário Citibank N.A.