A Eletrobras (ELET3, ELET5, ELET6) anunciou nesta quarta-feira, 30 de abril de 2025, que peticionou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de homologação do Termo de Conciliação firmado com a União. O documento foi apresentado após aprovação ocorrida ontem na Assembleia Geral Extraordinária da companhia.

O acordo foi estabelecido no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF), que foi constituída especificamente para a tentativa de conciliação e solução consensual entre as partes, conforme decisão do Ministro Nunes Marques, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.385.

A petição conjunta representa um importante passo para a resolução do conflito judicial que se arrasta desde 2024, conforme evidenciado pelos diversos fatos relevantes e comunicados ao mercado citados pela companhia em seu documento.

Entre as datas mencionadas pela Eletrobras estão comunicações realizadas em 8 de janeiro, 3 de abril, 31 de julho e 5 de dezembro de 2024, além de 28 de fevereiro, 26 e 28 de março de 2025, demonstrando o longo histórico de tratativas para solucionar a questão.

A companhia não detalhou os termos específicos do acordo nem os impactos financeiros esperados, afirmando apenas que manterá o mercado informado sobre o andamento do processo junto ao STF.

Este desenvolvimento pode representar o encerramento de uma importante disputa judicial para a Eletrobras, que passou por processo de privatização em 2022 e ainda enfrenta questões relacionadas à sua transição de estatal para empresa de capital predominantemente privado.