A Eletrobras (ELET3, ELET5, ELET6) informou ao mercado nesta quarta-feira, 26 de março de 2025, que assinou um Termo de Conciliação com a União Federal, encerrando o conflito relacionado à governança da companhia após sua desestatização.

O acordo, que precisará ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovado em assembleia geral de acionistas, mantém a limitação de 10% do direito de voto por acionista, mas concede à União o poder de eleger 3 dos 10 membros do conselho de administração e 1 dos 5 membros do conselho fiscal.

Segundo o documento divulgado, o acordo é resultado dos trabalhos da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), constituída para tentar solucionar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.385, que questionava aspectos da lei de desestatização da companhia. Esta formalização consolida as discussões concluídas em fevereiro no âmbito da CCAF.

O acordo também estabelece que, caso a participação do grupo de acionistas da União caia para menos de 30% do capital votante, o governo passará a ter direito a eleger apenas 2 membros do conselho. Se a participação for inferior a 20%, o direito de indicação será extinto.

Outro ponto relevante do acordo é a suspensão imediata do acordo de investimentos celebrado em abril de 2022 entre a Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPAR), com rescisão condicionada à decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) sobre a Usina de Angra 3.

A companhia também informou que, a partir da assinatura do acordo, estará livre para alienar até a totalidade das ações que detém no capital social da Eletronuclear, sua subsidiária no setor nuclear.

Como parte das obrigações, a Eletrobras se comprometeu a adquirir debêntures conversíveis em ações no valor de R$2,4 bilhões a serem emitidas pela Eletronuclear, destinadas ao custeio da renovação da licença de operação da Usina de Angra 1, conforme já havia sido previsto nas negociações anteriores.

A empresa informou que manterá o mercado informado sobre o assunto, especialmente sobre a convocação da assembleia para deliberação dos termos do acordo. Esta resolução vem em um momento estratégico para a companhia, que recentemente concluiu sua deslistagem do Latibex e anunciou proposta de dividendos recorde para o exercício de 2024.