Na segunda-feira, 23 de março de 2026, a Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar (SAPR4) informou que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) publicou a Nota Técnica nº 01/2026, com análise conclusiva sobre o tratamento regulatório do valor recebido pela empresa por meio do precatório nº 1189180920244019198, relativo a ação originária da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. O montante foi apurado em 1º de setembro de 2025 em R$ 3.944.392.294,27, líquido de tributos e honorários.
Segundo a nota técnica, a Agepar propõe que o valor de R$ 3,9 bi seja integralmente destinado aos usuários da Sanepar, com foco em modicidade tarifária por meio de investimentos não onerosos e/ou descontos nas faturas. A proposta altera a premissa anterior de compartilhamento de ganhos com recuperação de créditos fiscais prevista no Manual de Revisão Tarifária (Nota Técnica nº 07/2024 – Agepar – DRE/CSB).
Em decorrência dessa análise, a Agepar abriu Consulta Pública, com prazo de 30 dias entre 27 de março de 2026 e 28 de abril de 2026, além de Audiência Pública marcada para 29 de abril de 2026. Os documentos da consulta podem ser acessados no site da Agepar.
A Sanepar informou que participará da Consulta Pública, apresentando suas manifestações e contribuições dentro do prazo estabelecido, e que manterá o mercado informado sobre os desdobramentos do tema.
