Em 20 de outubro de 2025, a Petrobras informou a assinatura, com a PPSA, do Acordo de Equalização de Gastos e Volumes (AEGV) da Jazida Compartilhada do Pré-Sal de Jubarte. O acerto, decorrente do Acordo de Individualização da Produção (AIP) aprovado pela ANP, define a compensação proporcional de receitas, investimentos, gastos operacionais, royalties e participações especiais no período de 06/08/1998 a 31/07/2025. A Petrobras pagará R$ 1,54 bilhão em parcela única até o fim de outubro, sendo que R$ 1,47 bilhão já estava provisionado nas demonstrações do 2T25. As participações no AIP ficaram assim: Petrobras 97,250%; Shell 0,430%; Brava 0,198%; ONGC 0,232%; e União (PPSA) 1,890%. A companhia acrescentou que segue negociando a equalização com os parceiros do projeto Argonauta (Shell, Enauta/Brava e ONGC), a ser divulgada ao mercado após a conclusão.
Este movimento consolida uma etapa de previsibilidade regulatória e contábil iniciada com o AIP e reforça a redução de incertezas sobre fluxos de caixa e obrigações retroativas. Em termos de governança, a conclusão do AEGV é coerente com o reforço jurídico-regulatório recente no colegiado, que tende a dar tração a negociações complexas de partilha e individualização, como evidenciado pelo reforço jurídico-regulatório no Conselho com a nomeação de Marcelo Weick Pogliese em 29/08/2025. Ao ancorar decisões em ritos estatutários e arcabouço regulatório claro (CNPE/ANP), a companhia reduz o risco de disputas e melhora a qualidade dos seus registros contábeis.
O impacto financeiro é administrável e majoritariamente já reconhecido via provisão, devendo gerar efeito pontual limitado no resultado, sem alterar a alavancagem nem o ritmo de investimentos. Esse grau de resiliência é suportado por uma estrutura de capital recentemente fortalecida, que ampliou a flexibilidade para acomodar obrigações e seguir executando o capex prioritário. Nesse contexto, a oferta internacional de Global Notes concluída em 10/09/2025 alongou prazos a custo competitivo e preservou liquidez para compromissos corporativos gerais, contribuindo para que acordos como o AEGV não pressionem o caixa operacional nem a disciplina de capital.
Operacionalmente, a etapa seguinte — a equalização com os parceiros de Argonauta — dialoga com a prática recente da Petrobras em coordenar consórcios e padronizar governança com majors internacionais. A experiência em parcerias com a Shell e outros players, com alocação de riscos e alinhamento técnico, foi ampliada pela aquisição de 27,5% no bloco 4 em São Tomé e Príncipe em 12/09/2025. Esse histórico fortalece a capacidade de negociar métricas de reconciliação (volumes, royalties, capex/opex) e mitiga riscos de coordenação em ambientes multioperadores, facilitando a conclusão do AEGV de Argonauta.
Por fim, o anúncio de hoje integra um padrão de avanço em marcos regulatórios e licenças que dão previsibilidade ao portfólio. Em paralelo à individualização e equalização em Jubarte, a companhia obteve autorização ambiental para abrir nova frente exploratória na Margem Equatorial, sinal de que processos técnicos e de conformidade vêm sendo cumpridos de forma consistente — como demonstrado pela licença do Ibama para perfurar o FZA-M-059 na Margem Equatorial. Em conjunto, AIP/AEGV e licenciamento ambiental reforçam a narrativa de execução disciplinada: redução de passivos contingentes, segurança jurídica e preparação para decisões de investimento com menor risco e maior transparência.
