A Sanepar (SAPR4, SAPR3, SAPR11) informou nesta quinta-feira, 14 de março de 2024, que houve o registro da requisição de pagamento no valor de R$ 3.628,7 milhões (referência 11/2022) perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O valor incontroverso se refere à ação originária n.º 0008066-96.1994.4.01.3400 e ao cumprimento de sentença n.º 1074228-74.2022.4.01.3400, ambas que tramitam na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Apesar do registro da requisição, a companhia esclareceu que o procedimento ainda está pendente de apreciação pelo Desembargador Presidente do TRF1, visando a inserção da ordem de pagamento no orçamento da União, conforme previsto no artigo 100 da Constituição Federal, que trata do regime de precatórios.
A informação divulgada pela Sanepar dá continuidade ao Fato Relevante publicado em 1º de março de 2023, no qual a empresa havia comunicado a existência do processo judicial contra a União. A companhia afirmou que manterá o mercado informado sobre os desdobramentos do caso.
