A Sanepar (SAPR3, SAPR4, SAPR11) informou ao mercado nesta quinta-feira, 24 de abril de 2025, que seu Conselho de Administração aprovou o registro contábil e recolhimento dos tributos referentes ao processo judicial de Imunidade Tributária Recíproca de IRPJ movido contra a União.

A decisão foi tomada durante a 10ª Reunião Extraordinária do Conselho, considerando a publicação da Lei Orçamentária Anual da União de 2025 (LOA 2025), Lei 15.121/2025, ocorrida em 10 de abril. O precatório em questão possui o número 1189180920244019198 e está relacionado ao precatório de R$ 3,979 bilhões que havia sido aprovado anteriormente pelo Congresso Nacional.

Segundo o comunicado, o registro contábil envolve diversos lançamentos no ativo, passivo e resultado da companhia. Entre os principais impactos estão o reconhecimento da receita, a constituição de passivo regulatório para modicidade tarifária conforme definido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), a provisão de honorários advocatícios e o recolhimento de tributos.

A companhia destacou que os registros contábeis ainda estão em fase de elaboração pela administração e serão publicados junto com as Demonstrações Contábeis Intermediárias do primeiro trimestre de 2025. Adicionalmente, a Sanepar informou que ainda não há cronograma definido para o recebimento dos recursos financeiros originários do precatório.

Em março de 2025, a empresa havia enviado ofício à Agepar solicitando tratamento regulatório específico em relação à ação de imunidade tributária, considerando o caráter excepcional do tema. Este pedido ocorre em um momento importante para a empresa, que recentemente passou pela 3ª Revisão Tarifária com reajuste de 3,77% aprovado pela Agepar para o ciclo 2025-2028. A ação original (nº 0008066-96.1994.4.01.3400) e o cumprimento de sentença (nº 1074228-74.2022.4.01.3400) tramitaram na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A Sanepar afirmou que manterá o mercado informado sobre o andamento deste processo, em conformidade com a Resolução CVM nº 44/2021. Vale lembrar que este anúncio ocorre poucos dias após a companhia ter recebido indicações para seu Conselho Fiscal e enquanto prepara a homologação de concurso público com 102 vagas.