A Eletrobras (ELET3, ELET5, ELET6) informou, em complemento ao Fato Relevante divulgado em 8 de janeiro de 2024 e ao Comunicado ao Mercado de 15 de março de 2024, que o Advogado-Geral da União peticionou nesta quarta-feira, 3 de abril de 2024, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.385 (ADI), solicitando a prorrogação por 90 dias dos trabalhos na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF).
Os trabalhos na CCAF foram iniciados em razão da decisão proferida pelo Ministro Nunes Marques, relator da ADI, conforme comunicado ao mercado em 20 de dezembro de 2023. O prazo original deferido pelo relator se encerraria no próximo dia 8 de abril.
Também nesta data, a Eletrobras peticionou nos mesmos autos concordando com a solicitação apresentada pelo Advogado-Geral da União, de modo que os trabalhos na CCAF continuem em andamento.
A companhia reiterou que deliberações eventualmente decorrentes dos trabalhos na CCAF serão submetidas à aprovação das instâncias de governança da empresa, conforme previsto em seu Estatuto e na Lei nº 6.404/1976, inclusive de sua assembleia geral.
A Eletrobras manterá o mercado informado sobre o assunto.
