Oi recebe aprovação da Anatel para migrar telefonia fixa ao regime privado

A Oi (OIBR3, OIBR4) informou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a minuta do Termo Único de Autorização para exploração de serviços de telecomunicações, conforme decisão divulgada em 14 de novembro de 2024.

A aprovação representa a última etapa necessária para a migração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) do regime público para o regime privado, que será efetivada com a assinatura do Termo Único de Autorização.

De acordo com o fato relevante, a mudança permitirá o equacionamento do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços sobre infraestrutura legada e reduzirá os custos operacionais da companhia. A medida também deve acelerar o processo de venda de ativos imobiliários.

Impactos na Recuperação Judicial

A empresa, que está em recuperação judicial, destacou que o desfecho dessa etapa representa um "pilar fundamental" para alcançar a viabilidade operacional e superar sua atual situação econômico-financeira.

Como próximo passo, a Oi informou que retomará o processo de arbitragem em que busca compensações pelos desequilíbrios históricos da concessão, visando beneficiar todos os stakeholders da companhia.

A aprovação pela Anatel ocorreu nos termos da Certidão de Julgamento do Circuito Deliberativo nº 331/2024, em cumprimento ao Termo de Autocomposição assinado no âmbito do processo TC 020.662/2023/8.