A COPASA (CSMG3) informou em 31 de julho que assinou um Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto referente ao Município de Divinópolis, encerrando o processo licitatório que se encontrava suspenso.
De acordo com a companhia, no aditivo foi alterada a forma de regulação, que passa de discricionária, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), para contratual, sendo a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG) a nova responsável pela regulação no município.
Foram também inseridas no Contrato as metas de universalização exigidas pelo Artigo 11-B da Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020.
A COPASA esclareceu que o prazo de vigência do Contrato (06/2041) foi mantido e que o Município de Divinópolis representa cerca de 2,3% da Receita Líquida e de 2,5% do EBITDA da Companhia.
