Na quinta-feira, 11 de dezembro de 2025, a AXIA Energia (ex-Eletrobras; AXIA3, AXIA5, AXIA6) informou que o Plenário do STF homologou o Termo de Conciliação firmado com a União no âmbito da CCAF, extinguindo a ADI nº 7.385. Com a homologação, cumpriu-se a última condição suspensiva, tornando o acordo eficaz em sua integralidade, com efeitos vinculantes e eficácia contra todos. O desfecho dá continuidade à sequência de comunicados iniciada em 2023/2024 e encerra uma incerteza jurídica que orbitava a estrutura de capital e a governança no pós-privatização, reforçando o plano de migração de segmento de listagem delineado no reinício dos estudos para migrar ao Novo Mercado e a ponte de conversão até 2031.
Ao pacificar a disputa constitucional, a companhia reduz risco jurídico sobre direitos políticos, consolida o arranjo de “one share, one vote” com mecanismos transitórios e dá previsibilidade à execução das etapas societárias. Isso sustenta a agenda de unificação acionária, os limites anti-concentração de voto e o cronograma de conversões até 2031, preservando, ao mesmo tempo, liquidez para o ciclo intensivo de CAPEX em transmissão. Nesse sentido, a homologação cria o pano de fundo institucional para a engenharia societária aprovada pelo Conselho, como a capitalização de R$ 30 bilhões da Reserva de Lucros e bonificação em PNC aprovada, que viabiliza a distribuição de parte das reservas sem pressionar caixa, equaliza direitos econômicos e políticos e prepara a base para o padrão do Novo Mercado. Em termos de custo de capital, menor litigiosidade tende a comprimir prêmios de risco, ancorando decisões de funding e remuneração consistentes com uma plataforma regulada e previsível.
No arco estratégico mais amplo, a eliminação desse contencioso se soma à limpeza de legados e à redução de atritos regulatórios que vêm sustentando a transição da companhia: portfólio 100% renovável, expansão de RAP com horizonte de 20–30 anos e disciplina de capital. A mensagem permanece coerente com os resultados do 3T25, que destacaram descompressão de riscos e simplificação do portfólio, mostrando que a combinação de governança mais robusta, menor volatilidade operacional e pipeline regulado cria um colchão de previsibilidade. Em síntese, a homologação do STF não é um ato isolado: ela amarra governança, custo de capital e execução operacional, encerrando um “overhang” jurídico e acelerando a trajetória rumo ao Novo Mercado com base em fluxos regulados e disciplina financeira.
