Nesta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, a Brisanet (BRST3) comunicou a concessão de regime especial de ICMS no Rio Grande do Norte, publicado em 26 de novembro após a assinatura do Termo de Acordo nº 239/2025 com a SEFAZ-RN. O regime prevê redução de 55% da base de cálculo do ICMS sobre as prestações internas de serviços de comunicação (SCM) e o diferimento do ICMS-Importação e do diferencial de alíquota para bens do Convênio ICMS 19/2018, com efeitos a partir de dezembro. Para manter o benefício, a companhia aderiu em 27 de novembro ao Edital de Transação por Adesão nº 8/2025, com desconto de 70% sobre os débitos e obrigação de pagar R$ 60.048.054,02 — dos quais R$ 30 milhões foram quitados no ato. Os processos que discutem o ICMS no estado somavam R$ 200,16 milhões em novembro de 2025, classificados como perdas possíveis e não provisionados. O acordo também condiciona a fruição do benefício à manutenção de no mínimo 600 empregos diretos no RN. A dívida será liquidada em três parcelas: R$ 30 milhões já pagos; R$ 5 milhões em janeiro de 2026 (caixa); e R$ 25 milhões potencialmente por créditos de precatórios, sujeitos à declaração do estado até o fim de 2025. Este passo reduz a carga tributária estrutural no RN e mitiga riscos contingenciais, enquanto dialoga com a agenda de reforço de liquidez e alongamento do passivo vista na captação via 5ª emissão de debêntures com rating brAA-.
Estratégicamente, a transação tributária consolida a disciplina financeira e transforma em recorrência parte do que, nos trimestres anteriores, apareceu como efeitos pontuais. No 3T25, o EBITDA reportado foi favorecido por créditos fiscais (~R$ 33 milhões), enquanto a alavancagem em 2,18x e a dívida líquida de R$ 1,65 bilhão reforçavam a necessidade de eficiência e previsibilidade de caixa. Agora, a combinação entre redução de base de ICMS e diferimentos no RN tende a melhorar margens operacionais locais e suavizar desembolsos, enquanto a quitação parcelada (com potencial uso de precatórios) reduz incertezas sobre litígios. Em outras palavras, este movimento consolida a virada de gestão de passivos e dá continuidade à estratégia de otimização tributária e financeira sinalizada nos resultados do 3T25 — alavancagem de 2,18x e efeito de créditos fiscais.
No front operacional, a exigência de manter pelo menos 600 empregos no RN se alinha à presença histórica da companhia no Nordeste e à sua agenda de expansão e densidade de rede. A redução de base de ICMS melhora competitividade em ofertas convergentes e viabiliza acelerar a densificação de 4G/5G e a migração para fibra, com apoio do diferimento do ICMS-Importação na aquisição de equipamentos. Esse desenho reforça a monetização da infraestrutura nas praças do RN e adjacências, e dá continuidade ao ciclo de crescimento que já vinha sendo visível na aceleração operacional de setembro, quando a base móvel superou 700 mil chips e a cobertura alcançou 296 municípios no Nordeste. A companhia informou que manterá o mercado atualizado sobre o pagamento da terceira parcela da transação.
