A Vibra (VBBR3) comunicou ao mercado nesta sexta-feira que a União Federal ajuizou uma ação rescisória visando anular decisão judicial que reconheceu à companhia créditos de PIS/Cofins previstos na Lei Complementar 192/2022.
O processo questiona especificamente a manutenção dos créditos tributários mesmo após a revogação pela Lei Complementar 194/2022. A empresa obteve decisão favorável transitada em julgado sobre o tema em setembro de 2024.
Em resposta à movimentação judicial da União, a Vibra informou que apresentará sua defesa dentro do prazo legal para manter os créditos tributários e resguardar seus direitos, que permanecem inalterados até o momento.
A companhia reforçou seu compromisso de manter acionistas e mercado informados sobre quaisquer desenvolvimentos relevantes relacionados ao processo. O caso envolve créditos tributários reconhecidos com base no artigo 9º da LC 192/2022.
