A CCR (CCRO3) informou que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em sessão ordinária realizada em 13 de novembro, a proposta de solução consensual para as controvérsias do contrato de concessão da BR-163/MS.
O acordo envolve a readaptação e otimização do contrato de concessão firmado entre a CCR MSVia, subsidiária direta da companhia, e a União, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que contempla a exploração de 847,20 quilômetros da rodovia.
Após a publicação do resultado do julgamento, será celebrado um Termo de Autocomposição entre as partes envolvidas, incluindo TCU, Ministério dos Transportes, ANTT, CCR e CCR MSVia.
Processo competitivo na B3
Segundo o comunicado, após consulta pública, as ações da CCR MSVia serão oferecidas ao mercado através de um processo competitivo na B3, do qual a CCR participará como licitante.
Com a conclusão do processo, será celebrado um aditivo de modernização do contrato de concessão, garantindo a continuidade da prestação do serviço público na BR-163/MS e preservando o interesse e a segurança dos usuários.
