A Telefônica Brasil (VIVT3) informou, em 26 de junho de 2024, que seu Conselho de Administração aprovou os termos e condições da proposta do Acordo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) para regime de autorização. O acordo foi negociado com representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da União Federal.
O acordo prevê: (i) o encerramento de processos judiciais e administrativos sobre a Concessão STFC em curso perante a Anatel e tribunais; (ii) a desistência do procedimento arbitral movido pela companhia contra a Anatel; (iii) a assunção de compromissos de investimento em benefício do interesse público pela Telefônica Brasil, a serem realizados no prazo de até 10 anos; e (iv) a garantia da continuidade do STFC até 2028 em determinadas localidades do Estado de São Paulo.
No entanto, o acordo ainda está sujeito à aprovação final e definitiva do TCU e da Advocacia Geral da União (AGU). Após a aprovação, e desde que mantidos os termos e condições da proposta aprovada pelo Conselho, a diretoria da Telefônica Brasil estará autorizada a celebrar o acordo e os documentos necessários para sua implementação.
