A Copasa (CSMG3) informou nesta quinta-feira, 7 de maio de 2026, a conclusão da mesa de conciliação e prevenção de conflitos instaurada junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que tratou de questões relacionadas ao Marco Legal do Saneamento Básico e à possibilidade de ampliação de contratos de concessão e de programa firmados com 273 municípios mineiros.
O objetivo foi discutir a inclusão dos serviços de esgotamento sanitário nos contratos atualmente voltados apenas ao abastecimento de água, sem necessidade de prévio procedimento licitatório.
Ao final dos trabalhos, Copasa e Associação Mineira de Municípios (AMM) apresentaram proposta de termo de autocomposição, que reconhece a possibilidade jurídica dessa ampliação contratual por meio de contratos substitutivos ou termos aditivos, de acordo com as particularidades de cada município.
A adesão ao termo caberá exclusivamente a cada município, e a inclusão dos serviços de esgotamento sanitário ficará condicionada ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a ser promovido pela extensão de seus prazos.
O termo de autocomposição ainda será analisado pela Unidade Técnica do TCE-MG e pelo Ministério Público de Contas e, posteriormente, submetido à deliberação do Pleno do Tribunal, etapa necessária para que o instrumento produza plenos efeitos.
