A Oi (OIBR3, OIBR4) anunciou em 30 de setembro de 2024 um avanço significativo nas negociações com órgãos governamentais, visando o equacionamento de sua base legada e a migração do regime de concessão para o regime privado de telefonia fixa. A empresa informou que a Advocacia Geral da União (AGU) aprovou a celebração de dois importantes termos.
O primeiro é o Termo de Autocomposição junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), que já teve as assinaturas finalizadas. O segundo é o Termo de Repactuação do Instrumento de Transação entre a Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que trata de débitos devidos à agência reguladora.
Com a aprovação da AGU e do Ministério das Comunicações, a Oi afirmou que completa mais uma etapa relevante para viabilizar o equacionamento da base legada e dos diversos temas associados à concessão de telefonia fixa. Isso inclui o encerramento amigável dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e a migração para o regime privado, também conhecido como Regime de Autorização.
Segundo a companhia, essa transição reduzirá os custos regulatórios da prestação do serviço. A migração, que já conta com a anuência de todos os stakeholders envolvidos, implicará na assunção de compromissos mínimos e adicionais pela Oi, conforme previsto no Termo de Autocomposição, e será formalizada por meio do Termo Único de Autorização.
A Oi destacou que o desfecho de uma solução consensual em relação aos temas da Concessão do STFC é um pilar fundamental na busca pela viabilidade operacional da empresa. A companhia vê essa evolução como crucial para superar sua atual situação econômico-financeira e garantir a continuidade de suas atividades.
A empresa, que atualmente se encontra em recuperação judicial, afirmou que manterá seus acionistas e o mercado informados sobre o desenvolvimento desses assuntos. O anúncio foi feito por meio de fato relevante assinado por Cristiane Barretto Sales, Diretora de Finanças e de Relações com Investidores da Oi.
