A Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar (SAPR4) informou nesta quarta-feira, 2 de setembro de 2026, que o Conselho de Administração aprovou, em sua 5ª reunião extraordinária de 2026, a proposta e a assinatura do 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso Ambiental nº 4/2021-GABIN, relativo à repactuação de Termos de Acordos Judiciais.
Segundo a companhia, a aprovação busca equacionar litígios decorrentes de autos de infração lavrados pelo Ibama, que deram origem a 17 Ações Civis Públicas na 11ª Vara Federal de Curitiba e resultaram na celebração de 17 Termos de Acordos Judiciais em março de 2018, abrangendo 184 Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs). Em razão da necessidade de readequação de prazos e critérios operacionais de 108 ETEs, o TCA nº 4/2021-GABIN havia sido firmado em fevereiro de 2021, mas teve a homologação judicial indeferida por divergências apontadas pelo Ministério Público Federal quanto aos parâmetros de compensação ambiental.
A Sanepar informou que a proposta aprovada é resultado de tratativas técnicas e institucionais realizadas entre 2023 e 2026 com participação de representantes e equipes periciais do Ministério Público Federal, Ibama, Instituto Água e Terra (IAT) e da própria companhia. O 1º Termo Aditivo busca ajustar o instrumento original para viabilizar a adequação das obrigações operacionais e ambientais aplicáveis às ETEs incluídas no acordo.
Com a aprovação pelo Conselho de Administração e a assinatura pelas partes envolvidas, a minuta do aditivo será submetida à apreciação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e da 11ª Vara Federal de Curitiba para homologação e posterior acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas. A Sanepar afirmou que manterá o mercado informado sobre os desdobramentos do processo de homologação judicial do termo aditivo.
