A Copasa (CSMG3) informou nesta quinta-feira, 26 de março de 2026, a celebração de um aditamento ao convênio de cooperação com o Município de Belo Horizonte, que passa a vigorar até 7 de fevereiro de 2073. O aditamento busca garantir a continuidade e a universalização dos serviços de saneamento, bem como o equilíbrio econômico-financeiro do contrato no âmbito do Sistema Copasa.
Entre 2026 e 2028, a companhia transferirá ao município o montante total de R$ 1,3 bi, valor que será incorporado à Base de Remuneração Regulatória em razão de sua contribuição para a modicidade tarifária na prestação compartilhada dos serviços públicos. Eventuais ressarcimentos decorrentes da resolução, por autocomposição, da Ação Civil Pública nº 5004577-94.2018.8.13.0024 também serão incorporados a essa base.
O convênio permanece sob regulação da ARSAE-MG, que deverá adotar, até o término do acordo, regras como o uso da metodologia pré-impostos para cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC, taxa de remuneração da Base de Ativos Regulatória), aplicação do método Rolling Forward com atualização anual da base de ativos regulatória, apuração de custos eficientes e investimentos prudentes com base no desempenho histórico da Copasa e compartilhamento parcial com os usuários dos ganhos de eficiência operacional, chegando a 90% a partir da 7ª Revisão Tarifária Periódica.
Foi ainda celebrado contrato de concessão que passará a vigorar em caso de desestatização da Copasa, conforme Lei Estadual nº 25.664/2025, preservando o modelo regulatório estabelecido no aditamento. O município de Belo Horizonte assumiu o compromisso de aderir à Unidade Regional de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas (URAED 1), observados os prazos e demais providências para sua instituição.
A companhia destacou que os resultados da 3ª Revisão Tarifária Periódica não são afetados pela assinatura do aditamento e informou que manterá o mercado atualizado sobre desdobramentos relevantes relacionados ao tema.
