A EcoRodovias (ECOR3) informou nesta quarta-feira, 27 de maio de 2026, que foi homologado judicialmente um Acordo de Resolução Global de Controvérsias relacionado às concessões rodoviárias no Paraná, após mediação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O acordo envolve as controladas CECM Concessões S.A. e RDC Concessões S.A., o Estado do Paraná, o DER/PR, o Ministério Público Federal, a AGEPAR e a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná.
O acordo trata das pendências ligadas aos contratos de concessão das controladas no Paraná, incluindo o encerramento de processos administrativos e ações judiciais entre as partes, com destaque para os casos descritos na nota explicativa 22.1 das demonstrações financeiras de 31/12/2025. Também são encerrados eventos de desequilíbrio econômico-financeiro desses contratos que permaneceram sem solução após o fim das concessões.
Como contrapartida, as concessionárias do Paraná se comprometem a desembolsar, em conjunto, R$ 45.200.000, na data-base julho de 2025, por meio da execução de obra definida pelo DER/PR e aceita por todas as partes. Adicionalmente, será pago o valor de R$ 500.000, na mesma data-base, à AGEPAR para encerramento de autos de infração administrativos.
O Acordo Global prevê ainda o cumprimento integral das obrigações assumidas no Acordo de Leniência firmado em 12 de agosto de 2019, com quitação plena dessas obrigações. Segundo a companhia, a formalização do Acordo Global representa um marco para o encerramento das pendências associadas às concessionárias do Paraná.
